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Direito Municipal e Urbanístico

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História do Direito Municipal
Autonomia, Competência e Responsabilidade dos Municípios
Finanças Municipais
Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores
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Obras e Serviços Públicos Municipais
Direito Urbanístico: Fundamentos e Normas Gerais
Planejamento Municipal e Plano Diretor
Propriedade e Posse: Definições sobre o Cumprimento da Função Social
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Institutos Urbanísticos do Estatuto da Cidade
O Direito Ambiental nas Cidades
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