Francisco Quintanilha Veras Neto
Sidney Francisco Reis dos Santos
A finalidade essencial do Estado Democrático de Direito é superar as desigualdades sociais e regionais e instaurar um regime democrático que realize a justiça social.
Para tanto, faz-se necessário a implementação de políticas públicas que visem à plena satisfação dos ideais de justiça e cidadania proclamados pelo legislador constituinte.